LIMINAR CONTRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO-PRÉVIO

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CEBRASSE OBTÉM LIMINAR CONTRA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO-PRÉVIO

Associados são orientados a pedir extensão do benefício

 

Em suas ações de combate à excessiva carga tributária, especialmente sobre a folha de pagamento, a CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços, por meio do escritório Maricato Advogados, obteve, junto à 6a. Vara Cível de São Paulo, liminar para suspender a exigência  da contribuição previdenciária sobre o Aviso-Prévio, que dezenas de suas associadas teriam de pagar nos casos de  dispensa sem justa causa de funcionários.

            De acordo com Paulo Lofreta, presidente da CEBRASSE, além dos benefícios diretos, esse tipo de ação é relevante para que o governo perceba que “sempre haverá resistências dos empregadores quando o assunto for aumentar a já escorchante carga tributária”.

            Formada por Federações, Confederações, Sindicatos e Associações de diversos segmentos de prestação de serviços, caracterizados pela intensiva utilização de mão de obra, o benefício obtido pela CEBRASSE, aplica-se a todas essas entidades.

O advogado Percival Maricato esclarece que “para muitos juízes, a medida deve estender-se aos filiados, mas, para outros, essa ampliação da liminar não deve ocorrer”. Por isso, nos próximos dias, a CEBRASSE orientará os associados a pedirem extensão do benefício a seus próprios filiados, por meio de decisão explícita do juiz ou, se necessário, a entrarem com ações específicas, conforme orientação de seus advogados. 

 

São Paulo, 16 de fevereiro de 2009

 

Danielle Borges
Jornalista

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