2009

Portaria atribui à Receita Federal competência para efetuar parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

Portaria atribui à Receita Federal competência para efetuar parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União A atribuição da competência prevista anteriormente vigorará no período de 1-1 a 31-12-2010. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 3º e 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, RESOLVEM: Art. 1º – Até 31 de dezembro de 2010, os parcelamentos, na forma e condições Continue lendo

Licença Maternidade de 6 meses

Os 60 dias serão contados a partir do primeiro dia após o término de vigência do benefício, segundo dita a nova legislação, que tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Flávia Furlan Nunes A licença-maternidade de seis meses foi aprovada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no DOU (Diário Oficial da União) do dia 23 de dezembro, por meio do decreto 7.052. O decreto institui o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a duração Continue lendo

A copa do mundo e as oportunidades para empresas contábeis

A copa do mundo e as oportunidades para empresas contábeis * por Anderson Hernandes O Brasil está prestes a receber uma enxurrada de oportunidades e recursos financeiros de dois grandes eventos internacionais: a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio de Janeiro em 2016. Estudos comprovam que esses dois eventos terão um impacto relevante na economia nos anos de realização e anos que antecedem. Para o mercado contábil surgem diferentes questionamentos sobre como esses eventos podem alavancar empresas de serviços contábeis. Cabe Continue lendo

Nota Fiscal Eletrônica – Receita Federal tornará obrigatória a prática nas empresas, fechando cerco à sonegação

Consulte se a sua empresa está obrigada ao SPED AQUI Nota Fiscal Eletrônica – Receita Federal tornará obrigatória a prática nas empresas, fechando cerco à sonegação Após quatro anos de testes, com a introdução gradual em vários setores da economia, a nota fiscal eletrônica vai se consolidar no dia a dia das empresas brasileiras em 2010. A partir de abril, a Receita Federal vai fechar ainda mais o cerco à sonegação, tornando-a obrigatória em praticamente todos os setores. A adaptação ao novo modelo pode ser Continue lendo

Nova obrigação para empresas do Lucro Real – e-Lalur

A Receita Federal institui para 2010 uma nova forma de controlar e fiscalizar  a apuração do Imposto de Renda e Contribuição social sobre o Lucro Líquido das empresas tributadas pelo Lucro Real. Agora as empresas que atrasarem a escrituração do LALUR estarão sujeitas a altas multas. A TACTUS possui equipe especializada na escrituração e apuração dos tributos das empresas enquadradas no Lucro Real. Solicite maiores informações por e-mail:consultoria@tactus.com.br Leia a IN 989 na integra: “INSTRUÇÃO NORMATIVA No-989, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 Institui o Continue lendo

Novas Instruções sobre Despesas Médicas

Saiba Mais Aqui A Receita Federal do Brasil quer diminuir a quantidade de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) retidas em malha fiscal em razão de despesas médicas. Para isso, vai criar, a partir de 2010, a Declaração de Serviços Médicos – Dmed. A Declaração será obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde, como hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, e clínicas médicas de qualquer especialidade, e operadoras de planos privados de Continue lendo

Receita fecha o cerco: Cuidados com Recibos de Despesas Médicas

A TACTUS possui a solução certa para empresas de serviços profissionais, cuidado com o fisco. Saiba Mais Resumo: A Receita Federal fecha o cerco contra a sonegação das pessoas físicas que declaram despesas médicas improcedentes e contra profissionais de saúde que não declaram seus serviços prestados. A partir de agora, os profissionais da área de saúde serão obrigados a prestar informações à Receita Federal sobre os valores recebidos na prestação de serviços em um novo documento. Foi criada a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que Continue lendo

Empresas precisam de cuidados redobrados com a Receita

CONHEÇA MAIS SOBRE NOSSA SOLUÇÃO DE INTELIGÊNCIA por marina diana A Instrução Normativa (IN) nº 981, da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União, trouxe uma mão mais pesada contra empresas. Isso porque uma alteração na aplicação de penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação pode render uma multa de até 225% em cima do valor errado informado pela empresa. “Antigamente o lançamento era de ofício, mas não havia multa isolada sobre isso. Agora Continue lendo

Cuidados na solicitação de restituição de impostos e contribuições

CONSULTE NOSSA SOLUÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS A Receita Federal adotou novas medidas para coibir que empresários tentem receber indevidamente impostos e contribuições federais já pagos (créditos tributários). Na última quinta-feira (17), o Fisco já tinha anunciado medidas para fechar o cerco a empresas devedoras. Ontem, o Diário Oficial da União publicou instrução normativa que permite à Receita aumentar a penalidade para o contribuinte que não comprovar a legitimidade ou suficiência de crédito tributário informado na declaração de compensação. A multa nesses casos será de Continue lendo

Certidão Negativa de Débito

ACÓRDÃO 130910 – STJ – 2009 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSTO NÃO DECLARADO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo – artigo 151, III, do CTN Continue lendo

Empresas com faturamento de 80 milhões anuais terão acompanhamento diferenciado da Receita

A Receita Federal reajustou os limites para enquadrar empresas como grandes contribuintes, que têm fiscalização diferenciada pelo Fisco e respondem por 80% da arrecadação da União. Os novos parâmetros foram publicados no dia 17 de dezembro em portaria do Diário Oficial da União. Pelos novos critérios, terão acompanhamento diferenciado as empresas com receita bruta anual maior que R$ 80 milhões. O limite anterior era de R$ 65 milhões. Esse tipo de fiscalização também valerá para empresas que tenham mais de R$ 8 milhões em tributos Continue lendo

Cerco contra a deduções do IRPF

Stênio Ribeiro A Receita Federal vai apertar os mecanismos de controle sobre os contribuintes do Imposto de Renda que declaram despesas indevidas, sem comprovação adequada, com o objetivo de gerar deduções no imposto a pagar, ou até com direito a restituição. A Medida Provisória 472, publicada hoje (16) no Diário Oficial da União, estabelece multa de 75% para quem relacionar deduções (com despesas médicas e educação, principalmente) sem a devida comprovação, como explicou o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinicios Neder. Segundo Neder, nos Continue lendo

Empresas vão à Justiça para acelerar liberação de licenças pela Anvisa

Fabricantes de produtos e equipamentos médico-hospitalares – que vão desde luvas cirúrgicas a sistemas de diagnóstico da mais alta tecnologia – têm recorrido à Justiça e obtido liminares para acelerar a análise de pedidos de licença para a comercialização desses itens pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão demora, em média, dez meses para expedir uma licença. A legislação, no entanto, estabelece um prazo de 90 dias para a análise do pedido. A Justiça tem entendido que a demora deixa as empresas brasileiras Continue lendo

Receita intima 50 mil empresas

Fabio Graner Em mais uma ofensiva para combater a inadimplência no recolhimento de tributos, a Receita Federal intimou 50.390 empresas, no último dia 10, a quitarem débitos confessados e não pagos que totalizam R$ 4,3 bilhões. Ontem, ao divulgar a notificação dessas empresas, a Receita anunciou também que, a partir de abril de 2010, passará a pedir automaticamente a inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) das Pessoas Jurídicas que não quitarem seus débitos no prazo definido pela notificação. A inscrição no Cadin, segundo a Receita, Continue lendo

Prorrogada a vigência da MP 470/2009

Prorrogada a vigência da MP 470/2009 O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 470, de 13-10-2009  que permite a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para quitar débitos de aproveitamento indevido de crédito-prêmio do IPI e a depreciação acelerada de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes destinados ao ativo imobilizado, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da NCM.