Alterações na Lei Complementar – 128/08

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Alterações na Lei Complementar – 128/08

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 128/08 – Principais Alterações Por meio da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, publicada no DOU de 22/12/2008, foram feitas diversas alterações na Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional); entre outras providências, foram alteradas as Leis nºs 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, Plano de Custeio, Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e Lei nº 10.406/02, que instituiu o novo Código Civil.

Entre essas alterações, destacamos as seguintes:

1) Parcelamento de Débitos

Para o ingresso no SIMPLES Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.

O prazo para o requerimento do parcelamento será estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no SIMPLES Nacional.

2) Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

Será o Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo SIMPLES Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática.

A Lei Complementar nº 128/08 também estabeleceu outras regras com relação ao MEI, dentre as quais destacam-se: processo de registro; redução a zero dos valores referentes à taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao seu registro; concessão de Alvará de Funcionamento Provisório.

3) Escritórios de Serviços Contábeis

Os escritórios de serviços contábeis, a partir de 01/01/2009, deixarão de ser tributados pelo SIMPLES Nacional conforme o Anexo V da Lei Complementar nº 123/06, e passarão ser tributados de acordo com o Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, sendo que terão alíquotas menores e inclui a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Sob pena de exclusão do SIMPLES Nacional os escritórios contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão promover diversas atividades em benefício das Microempresas Individuais.

4) Estabelecimentos de Ensino

Também passará a ser tributadas com base no Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, a partir de 01/01/2009, as escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres.

As escolas que não entrarão nesta relação serão as academias de dança, capoeira, ioga e de artes marciais, e as academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes.

5) Especialidades Médicas

As seguintes atividades também serão tributadas pelo SIMPLES Nacional de acordo com o Anexo III da Lei Complementar nº 123/06: laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral.

6) Sociedade de Propósito Específico

A Lei Complementar nº 128/08 permitiu a participação das Micro e Pequenas Empresas em Sociedades de Propósito Específico, cujo objetivo será a realização de negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, nos termos e condições a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Federal.

Além de permitir a participação para este tipo de sociedade, a Lei em questão estabeleceu diversas regras em relação à tributação dessas sociedades.

7) Exercício de Atividade Sujeita Simultaneamente à Incidência do IPI e do ISS

Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos, entre 01/07/2007 e 31/12/2008, as pessoas jurídicas que exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, que exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

8) Empresário Individual

A Lei Complementar nº 128/08 também alterou o Código Civil, ou seja, para dispor que caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observadas as regras estabelecidas.

9) Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e Contribuinte individual

Foi alterada a Lei nº 8.212/91 no tocante à contribuição previdenciária do contribuinte individual referente ao período de atividade remunerada alcançada pela decadência; e a Lei nº 8.213/91 em relação à inserção de dados e a consulta (INSS e segurado) no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

10) Contribuições Previdenciárias – Prescrição e Decadência – Arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 – Revogação

A Lei Complementar nº 128/08 revogou expressamente os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que estabeleciam o prazo de 10 anos para a Seguridade Social apurar, constituir e cobrar os seus créditos.

11) ICMS

Novas disposições sobre as hipóteses em que o ICMS não será incluído no regime unificado de recolhimento, especialmente no que se refere à operações sujeitas ao regime de antecipação tributária em relação a aquisições de outro Estado ou Distrito Federal.

Fica atribuída ao comitê Gestor do SIMPLES Nacional a competência para regular, até 31/12/2008, as condições em que será atribuída ao optante do SIMPLES Nacional a qualidade de substituto tributário, restando sem eficácia, a partir de 01/01/2009, as substituições tributárias que não atenderem à nova disciplina. Referido órgão poderá, ainda, disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação tributária anteriormente referido.

As pessoas jurídicas não optantes do Simples Nacional terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as aquisições efetuadas de ME e EPP optantes do referido regime, desde que destinadas a comercialização ou industrialização, observadas forma, limitação e condições específicas, conforme regulamentação a ser oportunamente editada.

12) ISS

Regulamentando hipóteses de retenção, e obedecida a competência territorial dos Municípios definida na Lei Complementar nº 116/03, para fins de cálculo do imposto, será observado, como regra, o percentual correspondente ao imposto definido nos Anexos da Lei Complementar nº 123/06, segundo a atividade e faixa de receita a que o prestador esteja submetido, segundo critérios expressamente definidos.

Nas atividades com incidência simultânea do ISS e do IPI, excepcionalmente, em relação a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2008, deverá o contribuinte promover o recolhimento do ISS incidente diretamente ao Município ao qual se encontre vinculado, até o último dia útil de fevereiro de 2009, dispensados os encargos moratórios e atualização.

Destacamos, ainda, que a concessão de benefícios, como a isenção do ICMS ou ISS poderá ser realizada mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, que poderão adotar critérios diferenciados por ramo de atividade.

O novo diploma legal traz, também, a possibilidade de redução a zero das alíquotas de IPI e do ICMS em relação a aquisição e importação de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, para incorporação no ativo imobilizado das ME ou EPP, sem descuidar da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos pelo desvio da finalidade, na forma a ser regulamentada.

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