Restituição tributos federais pago a maior

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Veja as condições para solicitar restituição de tributo pago a maior

A legislação tributária federal prevê que poderão ser restituídas pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil os créditos decorrentes de quantias recolhidas indevidamente ou a maior que o devido a título de tributo ou contribuição sob a administração deste órgão.
Opcionalmente, o contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.
Neste comentário, examinamos as normas para solicitação de restituição de tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuadas as contribuições de natureza previdenciária.

1. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO
Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, decorrentes das seguintes hipóteses:
a) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;
b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

1.1. MULTA E JUROS
Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nas letras “a” a “c” do item 1 anterior, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas a tributos e contribuições administrados por aquele órgão.

1.2. SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E CSLL
Os saldos negativos do IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido poderão ser objeto de restituição:
a) a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, na hipótese de apuração anual;
b) a partir do mês subseqüente ao trimestre de apuração, na hipótese de apuração trimestral.

2. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO
A restituição poderá ser solicitada pelo contribuinte através de:
a) requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição, conforme modelo disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm>;
b) mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da pessoa física.

2.1. SOLICITAÇÃO POR REPRESENTANTE
Quando o pedido de restituição for apresentado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar a RFB:
a) procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida;
b) termo de tutela ou curatela; ou
c) alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia, quando for o caso.
No caso de solicitação de restituição formulada por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos mencionados nas letras “a” a “c” anteriores serão apresentados a RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido.

3. CRÉDITOS NÃO RESTITUÍVEIS
Não poderão ser objeto de restituição:
a) os valores recolhidos em decorrência de opções de aplicação do IRPJ no FINOR, no FINAM, e no FUNRES, inclusive nos casos em que a opção que tenha sido manifestada na DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica;
b) o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório;
c) os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório;
d) os valores de retenção indevida ou a maior de IR ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, sofrida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado;
e) o pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL, a título de estimativa mensal, pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual;
f) o crédito do IR retido na fonte de juros sobre o capital próprio pagos ou creditados.

IR e CSLL.
Os valores mencionados nas letras “d” e “e” anteriores somente poderão ser utilizados na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.

IR/Fonte – Juros sobre o Capital Próprio
O crédito referido na letra “f” anterior não utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IR incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada.

4. RESTITUIÇÃO DO IR PESSOA FÍSICA
A restituição de Imposto de Renda pago a maior pela pessoa física, normalmente, se dá através do processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte. No entanto, há situações em que o contribuinte deve proceder a solicitação de restituição.

4.1. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE
A restituição do indébito de Imposto de Renda retido com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual.

4.2. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA
Caso o contribuinte tenha declarado rendimento isento ou não-tributável na Declaração como rendimento sujeito à incidência de IR e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da Declaração retificadora.
4.3. RESTITUIÇÃO ATRAVÉS DO PER-DCOMP

O contribuinte pessoa física deverá apresentar requerimento de restituição de IRPF, mediante apresentação do programa PER/DCOMP, nas seguintes hipóteses:
a) indébito de IR retido no pagamento ou crédito de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva;
b) valores pagos indevidamente a título de quotas do IRPF.
Havendo impossibilidade de apresentação do programa PER/ DCOMP, a solicitação de restituição deverá ser efetuada mediante o formulário Pedido de Restituição, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

5. VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO
Antes de proceder à restituição de tributos, a RFB verificará se o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional. Caso exista débito em seu nome, ainda que parcelado, inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do Paes, o valor da restituição será compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito.
Na hipótese em que o contribuinte seja pessoa jurídica e o valor do crédito remanescente dos procedimentos de compensação de ofício com débitos no âmbito da RFB e da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional seja igual ou superior a R$ 1.000,00, a restituição desse crédito fica ainda condicionado à comprovação da inexistência de débito em seu nome, relativo às contribuições sociais de natureza previdenciária das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do INSS.
Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a cada um de seus estabelecimentos.

5.1. RESTITUIÇÃO INFERIOR AO VALOR DOS DÉBITOS
Existindo no âmbito da RFB e da PGFN dois ou mais débitos tributários vencidos e exigíveis do sujeito passivo e sendo o valor da restituição inferior à sua soma, a compensação de ofício será efetuada na seguinte ordem:
a) em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária;
b) primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos ou as contribuições sociais;
c) na ordem crescente dos prazos de prescrição;
d) na ordem decrescente dos montantes.
Remanescendo crédito após esta compensação, deverá ser compensado de ofício com os seguintes débitos do sujeito passivo, na ordem a seguir apresentada:
a) o débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento alternativo ao Refis;
b) o débito junto à RFB e à PGFN objeto do Paes;
c) o débito tributário objeto de parcelamento concedido pela RFB ou pela PGFN que não se enquadre nas hipóteses previstas nas letras “a” e “b” anteriores;
d) o débito de natureza não tributária.
A prioridade de compensação entre os débitos tributários relativos a juros e multas exigidos de ofício isoladamente, inclusive as multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como entre referidos débitos e os valores devidos a título de tributo ou contribuição, será determinada pela ordem crescente dos prazos de prescrição.

5.2. CONCORDÂNCIA DO SUJEITO PASSIVO
A RFB enviará comunicação formal ao sujeito passivo solicitando que se manifeste, quanto a compensação de ofício, no prazo de 15 dias, contado do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
Caso o sujeito passivo discorde da compensação de ofício, a RFB reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.
Havendo concordância, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada e o saldo credor porventura remanescente será restituído ao sujeito passivo.

6. VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES
A autoridade competente da RFB para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.

7. ACRÉSCIMOS DE JUROS
O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição, será restituído com acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês em que:
a) a quantia for disponibilizada ao contribuinte;
b) houver o consentimento para a compensação de ofício de débito ainda não encaminhado à PGFN, ressalvado o disposto na letra “d”;
c) houver a compensação de ofício do débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto na letra “d”;
d) houver a consolidação do débito do sujeito passivo, na hipótese de compensação de ofício de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis ou no Paes, com crédito relativo a período de apuração anterior à data da consolidação.
A quantia será considerada disponibilizada ao contribuinte:
– em se tratando de restituição apurada na Declaração de Ajuste da pessoa física: no mês em que o recurso for disponibilizado no banco, e
– nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.
Não haverá incidência dos juros SELIC quando a restituição for efetuada no mês da origem do direito creditório.

Créditos Relativos a Multas e Juros
As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela RFB também serão restituídas com o acréscimo dos juros SELIC.

7.1. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS
No cálculo dos juros SELIC será considerado como termo inicial de incidência:
a) tratando-se de restituição de Imposto de Renda apurada na Declaração de Ajuste da pessoa física:
– o mês de maio, se a Declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subseqüentes;
– o mês de o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores;
b) tratando-se de declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País:
– o mês seguinte ao previsto para a entrega da Declaração, se referente ao exercício de 1998 e subseqüentes;
– a data prevista para a entrega da declaração, se referente aos exercícios de 1996 ou 1997; ou
– o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores;
c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior:
– o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31-12-97;
– a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1-1-96 e 31-12-97; ou
– o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1º de janeiro de 1996;

7.1.1. Cooperativa de Trabalho
O crédito do IR/Fonte incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IR/Fonte incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados.
O crédito mencionado que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IR/Fonte incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário. Nesta hipótese, os juros somente incidirão sobre o crédito a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da retenção do imposto.

7.1.2. Saldo Negativo do IRPJ e CSLL
Na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o termo inicial de incidência dos juros SELIC será considerado conforme os critérios a seguir.

Apuração Trimestral
Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados trimestralmente, poderão ser compensados ou restituídos a partir do encerramento do trimestre. Neste caso, a incidência de juros se dará a partir do mês subseqüente ao do encerramento do trimestre.

Apuração Anual
O saldo negativo do IRPJ e da CSLL apurados em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste anual) pode ser compensado a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, assegurada a alternativa de requerer a restituição, observando-se o seguinte procedimento, para o acréscimo de juros:
a) os valores pagos nos vencimentos estipulados na legislação específica, com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução nos meses de janeiro a novembro, que excederem ao valor devido anualmente, devem ser acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 1º janeiro do ano-calendário subseqüente àquele que se referir o ajuste anual até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês da restituição que estiver sendo efetuada;
b) o valor pago, no vencimento estipulado em legislação específica, com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução relativo ao mês de dezembro, que exceder ao valor devido anualmente, deve ser acrescido dos juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir 1º de fevereiro até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que a restituição estiver sendo efetuada.

8. FORMA DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO
A restituição de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB será realizada exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo.
Ao pleitear a restituição o requerente deverá indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo em que pretende seja efetuado o crédito.

9. RETIFICAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
O Pedido de Restituição somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Nessa hipótese, a retificação do Pedido de Restituição, gerado a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida mediante a apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa.

Decisão Pendente
Considera-se pendente de decisão administrativa o Pedido de Restituição em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular do departamento competente para decidir sobre a restituição.

9.1. RETIFICAÇÃO APRESENTADA EM FORMULÁRIO
A retificação do Pedido de Restituição apresentado em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição para posterior exame pela autoridade competente da RFB.

10. DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
É permitida ao contribuinte desistir do Pedido de Restituição mediante a apresentação à RFB do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.

11. PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO
O prazo para solicitar a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos. Este prazo será contado a partir da data:
– nas situações mencionadas nas letras “a” e “b” do item 1 desta Orientação: de extinção do crédito tributário;
– na hipótese da letra “c” do item 1 desta Orientação: em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

12. TERMO DE INTIMAÇÃO DO PER/DCOMP
O contribuinte poderá receber Termo de Intimação do PER/DCOMP, emitido eletronicamente pela RFB, contendo informações para que corrija as inconsistências detectadas pelos sistemas de controle e análise eletrônica do PER/DCOMP.
A comunicação será por via postal, com aviso de recebimento, emitida e enviada para o endereço do contribuinte. A comunicação solicitará a correção do PER/DCOMP ou das declarações envolvidas, como DCTF e DIPJ, ou ainda do DARF, quando for o caso.
O contribuinte somente deve comparecer à Unidade de Atendimento da RFB, caso identifique que o DARF foi quitado com alguma informação equivocada (ex.: período de apuração, data de vencimento) e deseje apresentar pedido de retificação de DARF (REDARF) ou que tenha em mãos DARF com informações idênticas àquelas informadas no PER/DCOMP. O contribuinte que possui Certificação Digital poderá proceder a retificação do DARF pela internet.

13. DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
A autoridade competente da RFB considerará não formulado o pedido de restituição quando ocorrer:
a) utilização do formulário nas hipóteses em que a restituição de seu crédito para com a Fazenda Nacional possa ser requerida eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP;
b) ausência de previsão da hipótese de restituição através do programa PER-DCOMP, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição;
c) não demonstração da falha mencionada na letra “b” anterior à RFB no momento da entrega do formulário.

14. EXEMPLO PRÁTICO
A seguir, demonstramos o preenchimento do programa PER-DCOMP, considerando um recolhimento a maior do ITR efetuado por pessoa jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 5.172, de 25-10-66 – artigos 165 e 168 (Portal COAD); Lei 9.430, de 27-12-96 – artigo 74 (Informativo 52/96); Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 114 (Informativo 47/2005); Portaria Interministerial 23 MF-MPS, de 2-2-2006 (Informativo 05/2006); Instrução Normativa 600 SRF, de 28-12-2005 (Informativos 01 e 02/2006); Instrução Normativa Conjunta 629 SRF-SRP, de 10-3-2006 (Informativo 11/2006); Instrução Normativa Conjunta 686 SRF-SRP, de 20-10-2006 (Informativo 43/2006); Instrução Normativa 751 RFB, de 29-6-2007 – Instruções de Preenchimento do Programa PER/DCOMP (Fascículo 27/2007); Instrução Normativa 831 RFB, de 18-3-2008 (Fascículo 13/2008); Instrução Normativa 849 RFB, de 19-5-2008 – Instruções de Preenchimento da DIPJ (Fascículo 21/2008); Ato Declaratório 96 SRF, de 26-11-99 (Informativo 48/99); Ato Declaratório Normativo 31 COSIT, de 27-10-99 (Informativo 43/99).



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