Requisitos para auxilio doença

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As empresas freqüentemente têm problemas ocasionados pelas ausências de seus empregados por motivo de doença, não sabendo que não estão obrigadas a pagar, de forma indefinida, a remuneração dos empregados afastados por doença.
A legislação disciplinou o assunto, estabelecendo o tempo máximo em que a empresa está obrigada a remunerar os empregados afastados, bem como o tipo de benefício previdenciário que é devido aos mesmos pelo tempo da incapacidade para o trabalho, observado o período da carência.
Neste presente Comentário, examinamos as normas para concessão do auxílio-doença e a conseqüência deste benefício no decorrer do contrato de trabalho.

1. CONCEITO
O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
A concessão do benefício depende do cumprimento da carência exigida pela Previdência Social, quando for o caso.

2. CARÊNCIA
Carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício.

2.1. CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
A concessão do benefício do auxílio-doença depende do período de carência de 12 contribuições mensais, sem interrupção que determine a perda da qualidade de segurado.
Dentre outros, independe de carência a concessão de auxílio-doença:
a) ao segurado que, após a filiação ao Regime-Geral de Previdência Social, for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada ou hepatopatia grave.
b) aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.
c) nos casos de acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho.Considera-se acidente de qualquer natureza aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade de laboração.

2.2. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Para efeito de carência, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime-Geral da Previdência Social, com no mínimo 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência.
Assim, o segurado deverá contar com 4 contribuições, após a sua nova filiação, que somadas às anteriores totalize 12 contribuições.

3. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO
O auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao Regime-Geral de Previdência Social, portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício.
Todavia, a referida exclusão não se aplica quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

4. REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
A concessão do auxílio-doença depende da verificação da incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social.

5. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO
Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.

5.1. EMPRESA COM SERVIÇO MÉDICO PRÓPRIO
Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos 15 primeiros dias.

5.1.1. Perícia Médica
Quando a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que poderá estabelecer prazo que entender suficiente para recuperação da capacidade para o trabalhado do segurado, evitando sucessivas perícias.
Entretanto, o segurado que não se considerar recuperado para o trabalho no prazo estabelecido pela avaliação médico-pericial poderá solicitar nova avaliação de sua capacidade laborativa, para fins de:
a) prorrogação do benefício – desde que requerida do 15º dia que anteceder o termo final concedido até esse dia;
b) reconsideração – desde que requerida no prazo de até 30 dias contados da data da cessação do benefício, da ciência do indeferimento do pedido de prorrogação ou do requerimento inicial por não constatação de incapacidade laborativa.

6. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO
O benefício do auxílio-doença consiste numa renda mensal equivalente a 91% do salário-de-benefício.

6.1. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, como auxílio-doença, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família e o salário-maternidade.
O salário-de-benefício consiste na média aritmética SIMPLES dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
Contando o segurado com menos de 144 contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.

6.1.1. Filiados até 28-11-99
Para os Segurados filiados à Previdência Social até o dia 28-11-99 e que cumpram, sem perda da qualidade de segurados, os requisitos necessários à concessão do benefício, deverá ser adotado o seguinte procedimento:
– no cálculo do salário-de-benefício deverá ser considerada a média aritmética SIMPLES dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo desde a competência 07/94;

6.1.2. Filiados a partir de 29-11-99
Para os segurados filiados à Previdência Social a partir de 29-11-99, o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética SIMPLES dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

6.1.3. Limite do Salário-de-Benefício
O valor do salário-de-benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo, tampouco superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

7. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
O auxílio-doença, calculado conforme o item 6 precedente, será devido:
a) a contar do 16º dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto doméstico;
b) a contar do início da incapacidade, para os demais segurados;
c) a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.
Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os 15 dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.

7.1. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO
Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 dias, retornando à atividade no 16º dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
No caso de o retorno à atividade ocorrer antes de 15 dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.

7.2. SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO
O benefício do auxílio-doença poderá ser solicitado via internet, através do endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos:
– NIT – Número de Identificação do Trabalhador;
– Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestado de Tratamento Ambulatorial, dentre outros, que comprovem o tratamento médico;
– Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social);
– CPF – Cadastro de Pessoa Física;
– Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos, no caso de empregados;
– Formulários: Requerimento de Benefício por Incapacidade, Relação dos Salários-de-Contribuição e Discriminação das Parcelas dos Salários-de-Contribuição, quando existir salário variável, preenchidos pela empresa, e procuração, se for o caso.

7.3. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO
É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS.
A empresa que adotar o procedimento previsto anteriormente terá acesso às decisões administrativas a ele relativas.

8. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício.

9. SEGURADO COM MÚLTIPLA ATIVIDADE
O benefício do auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.
Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o seu afastamento de todas.

9.1. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
O auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.
Se durante o recebimento do auxílio-doença, for constatada a incapacidade do segurado para as demais atividades, o valor do benefício será revisto, com base nos demais salários-de-contribuição, considerando a data de início do benefício.

9.2. INCAPACIDADE DEFINITIVA
Quando o empregado exercer mais de uma atividade na mesma empresa ou em várias empresas, e se incapacitar definitivamente para uma delas, o auxílio-doença deverá ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
Neste caso, o empregado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.

10. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

11. TÉRMINO DO BENEFÍCIO
O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O segurado em gozo do benefício, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
O Conselho Nacional da Previdência Social, alterando procedimentos médico-periciais adotados pelo INSS, introduziu o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença. Assim sendo, o segurado que não se achar recuperado para retornar ao trabalho, poderá pedir a prorrogação do benefício de auxílio-doença no prazo de até 15 dias antes da data do seu término.

12. NOVO BENEFÍCIO
Na hipótese de requerimento de benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, não serão devidos pela empresa os 15 primeiros dias de afastamento.
Se dentro de 60 dias da cessação do auxílio-doença o segurado requerer novo benefício e ficar provado que se trata da mesma doença, o benefício anterior será prorrogado, descontando-se os dias em que ele tiver trabalhado, se for o caso.

13. REPERCUSSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA no CONTRATO DE TRABALHO
A concessão do auxílio-doença produz efeitos diretos no contrato de trabalho, que somente tomará seu curso normal após a cessação do benefício.

13.1. SUSPENSÃO DO CONTRATO
A legislação previdenciária dispõe que o segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado.
No mesmo sentido determina a legislação trabalhista ao dispor que, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo desse benefício.
Contudo, a suspensão do contrato de trabalho somente se efetiva a partir da data da percepção do benefício da Previdência Social.
Isto porque, considerando que durante os primeiros 15 dias do afastamento a remuneração é paga pelo empregador, nesse período o contrato fica interrompido e não suspenso.
Assim sendo, se no curso do contrato o empregado se afasta por motivo de doença ou de acidente do trabalho, os 15 primeiros dias do afastamento serão normalmente computados na fluência do contrato, ficando suspensa a contagem do mesmo a partir do 16º dia do afastamento.

13.1.1. Direitos Assegurados
Ressalte-se que ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

13.2. FÉRIAS
A legislação determina que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.
A interrupção da prestação de serviço deverá ser anotada na CTPS do empregado, e após o seu retorno ao serviço, de acordo com o exposto anteriormente, será iniciado o decurso de novo período aquisitivo.

13.3. AVISO PRÉVIO
O afastamento do empregado para fins de percepção do benefício de auxílio-doença, também acarreta, como mencionado no item 13.1, a suspensão do curso do aviso prévio.
Desta forma, se no curso do aviso prévio o empregado se afasta por motivo de doença ou acidente de trabalho, os 15 primeiros dias do afastamento serão normalmente computados na fluência do aviso, ficando suspensa a contagem do mesmo a partir do 16º dia do afastamento, quando for o caso.
O TST – Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 371, firmou entendimento que, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa somente se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário.

13.4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
O período de afastamento do empregado por auxílio-doença não será considerado no cálculo da gratificação natalina, pois tal período, conforme já abordado, suspende temporariamente os efeitos do contrato de trabalho.
Assim, para fins de pagamento da referida gratificação, o empregador deve computar somente os meses e fração igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhados, incluídos os primeiros 15 dias de licença, cuja remuneração correspondente é de sua responsabilidade.
Suponhamos um empregado que se afastou do trabalho por doença em 4-4-2008; coube à empresa o pagamento dos primeiros 15 dias de salário, que o benefício do auxílio-doença somente começou a ser pago a partir do dia 19-4-2008, vindo a terminar em 28-7-2008. Esse empregado fará jus somente a 9/12 do 13º salário, já que os meses de maio a julho/2008 não serão computados.

13.5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
A legislação vigente não assegura estabilidade provisória ao empregado após o término do auxílio-doença.
Entretanto, pode ocorrer de determinada entidade sindical da representativa categoria profissional assegurar a estabilidade provisória para esses empregados.
Desta forma, antes da dispensa do empregado, sem justa causa, quando cessar o benefício do auxílio-doença, é aconselhável que o empregador se certifique, junto ao sindicato respectivo, sobre a hipótese de ter sido convencionada a estabilidade provisória.

13.6. FGTS
O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, como é o caso dos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença.
Contudo, o depósito do FGTS, a partir do 16º dia de afastamento por motivo de doença, somente será devido se houver previsão contratual neste sentido, ou no caso de afastamento por doença decorrente de acidente do trabalho.

13.7. RESCISÃO DO CONTRATO
No período de suspensão contratual motivado pelo afastamento do empregado por motivo de doença não pode haver a rescisão do contrato.
As decisões emanadas dos tribunais trabalhistas são majoritárias no sentido de que é nula a rescisão contratual neste período.
Ressaltamos que, apesar de não haver previsão legal e não existir farta jurisprudência sobre a matéria, entendemos que a rescisão contratual poderá ocorrer na hipótese de extinção da empresa, uma vez que não vemos como manter suspenso o contrato sem a existência de uma das partes.

14. PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA
O salário-família será pago mensalmente pelo INSS ao empregado e trabalhador avulso em gozo de auxílio-doença, juntamente com o benefício.
O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago pela empresa ou pelo sindicato, conforme o caso, e o do mês da cessação do benefício pelo INSS.
No caso de pagamento do benefício do salário-família pela própria Previdência Social, o empregado não está obrigado a apresentar a certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado (tutelado, enteado), uma vez que esta informação é de responsabilidade da empresa.
Entretanto, para fins de manutenção do benefício, quando pago pela Previdência, é necessária a apresentação do atestado de vacinação e freqüência escolar.

15. PROVA DE FILIAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO
A anotação na Carteira Profissional ou na CTPS e os dados constantes do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

16. EXEMPLOS PRÁTICOS
Suponhamos um segurado que se afastou do emprego por motivo de doença no mês de agosto/2008, tendo contribuído à Previdência Social, até aquele mês, durante 15 meses. Sua remuneração, para fins de apuração do valor do benefício, é a constante da Relação dos Salários-de-Contribuição fornecida pela empresa, conforme se segue:
a) Requerimento de Benefício por Incapacidade

b) Relação dos Salários-de-Contribuição

c) Correção dos Salários-de-Contribuição
Os salários-de-contribuição serão atualizados da seguinte forma:

MESES

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
R$

FATORES DE
ATUALIZAÇÃO

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDO
R$

Junho/2007

650,00

1,084949

705,22

Julho/2007

650,00

1,081596

703,04

Agosto/2007

650,00

1,078146

700,79

Setembro/2007

650,00

1,071823

696,68

Outubro/2007

650,00

1,069150

694,95

Novembro/2007

650,00

1,065952

692,87

Dezembro/2007

650,00

1,061388

689,90

Janeiro/2008

650,00

1,051191

683,27

Fevereiro/2008

650,00

1,043988

678,59

Março/2008

698,75

1,038690

725,78

Abril/2008

698,75

1,033420

722,10

Maio/2008

698,75

1,026848

717,51

Junho/2008

698,75

1,017084

710,69

Julho/2008

698,75

1,007912

704,28

Agosto/2008

698,75

1,002100

700,22

Como o período de contribuição corresponde a 15 meses, e a média aritmética será apurada tomando-se somente os maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, o salário-de-benefício será calculado com base em 12 meses (15 meses x 80%), como se observa do quadro a seguir:

NÚMERO

MESES

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDO
R$

01

Março/2008

725,78

02

Abril/2008

722,10

03

Maio/2008

717,51

04

Junho/2008

710,69

05

Junho/2007

705,22

06

Julho/2008

704,28

07

Julho/2007

703,04

08

Agosto/2007

700,79

09

Agosto/2008

700,22

10

Setembro/2007

696,68

11

Outubro/2007

694,95

12

Novembro/2007

692,87

TOTAL

8.474,13

VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO:

R$ 8.474,13 = R$ 706,18

12

O valor mensal do benefício será o equivalente a 91% do salário-de-benefício.
Desta forma, a renda mensal do benefício do auxílio-doença a ser percebida por este segurado será de R$ 642,62, apurada da seguinte forma

R$ 706,18 x 91 = R$ 642,62

100

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 4.090, de 13-7-62 (DO-U de 26-7-62); Lei 8.213, de 24-7-91 (Portal COAD); Lei 9.876, de 26-11-99 (Informativo 48/99); Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – artigos 133, inciso IV, 444, 471 e 611 (Portal COAD); Decreto 3.048, de 6-5-99 – Regulamento da Previdência Social (Portal COAD); Decreto 3.265, de 29-11-99 (Informativo 48/99); Decreto 4.079, de 9-1-2002 (Informativo 02/2002); Decreto 4.729, de 9-6-2003 (Informativo 24/2003); Decreto 5.545, de 22-9-2005 (Informativo 38/2005); Decreto 5.699, 13-2-2006 (Informativo 07/2006); Decreto 5.844, de 13-7-2006 (Informativo 28/2006); Decreto 99.684, de 8-11-90 – artigo 28 inciso II (Portal COAD); Portaria 359 MPS, de 31-8-2006 (Informativo 35/2006); Portaria 286 MPS, de 11-9-2008 (Fascículo 38/2008); Instrução Normativa 20 INSS, de 10-10-2007 (Portal COAD); Resolução 129 TST, de 5-4-2005 – Súmula 371 (Informativos 47, 48 e 17/2005); Resolução 1.277 CNPS, de 26-4-2006 (Informativo 19/2006).

FONTE: COAD – http://www.coad.com.br/login/newstrib.php?codigo=czo0OiI3NDU4Ijs=

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