Crime na retenção de INSS sem repasse

O Supremo Tribunal Federal (STF) adotou entendimento que considera a apropriação dos 11% descontados do contracheque dos trabalhadores para custear a Previdência crime “formal”, e não material. A interpretação prevê que, para responder criminalmente pelo não repasse, é preciso comprovar que o empregador obteve lucro ou utilizou os recursos em proveito próprio. E agora só é possível julgar o caso após conclusão do processo administrativo da cobrança – que demora anos. Quem sai perdendo com isso é o trabalhador.

Todos os meses, quem tem carteira assinada sofre o desconto de 11% do valor do salário com a finalidade de repassar o dinheiro ao INSS. Pela lei, é uma poupança que se faz para a aposentadoria e um seguro social que vai ampará-lo em caso de doença, gravidez ou acidente de trabalho, enquanto precisar se afastar das atividades profissionais.

As empresas são as responsáveis pelo desconto e repasse à Previdência Social, da mesma forma que fazem o recolhimento do desconto do Imposto de Renda, que tem como destino a Receita Federal do Brasil. Para assegurar que esse dinheiro chegue ao cofre certo, a legislação considera crime a apropriação indébita desses valores, com pena de prisão.

Mas o entendimento recente do STF colocou um freio nessa punição, o que tem gerado protestos de sindicatos e associações de aposentados e pensionistas. Até então, a determinação do Judiciário era que, comprovado o crime de apropriação indébita, o infrator estaria sujeito a pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

Na prática, juristas prevêem uma enxurrada de pedidos de habeas corpus por advogados para seus clientes que já respondem a inquéritos criminais, tendo por base os precedentes das cortes superiores. O mesmo deve ocorrer com milhares de inquéritos criminais abertos em conseqüência do não-repasse das contribuições, sem que já se tenha discutido e comprovado a apropriação do dinheiro para uso próprio pelo empresário.

Para o presidente da Associação Nacional de Servidores da Previdência Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza, o abrandamento lesa os cofres da Previdência. “Apesar de contabilizar 35,5 milhões de contribuintes e 25,5 milhões de beneficiários, clientela bem maior que a população da Argentina, o INSS sofre com essa interpretação jurídica”, diz.

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