SIMPLES NACIONAL: REGIME DE CAIXA – REGULAMENTAÇÃO – ROTEIRO

Introdução

Por meio da Resolução CGSN nº. 38 de 01.09.2008 (DOU de 03.09.2008) foi regulamentada a apuração do Simples Nacional pelo regime de caixa.

A Lei Complementar nº. 123 de 2006 já previa tal possibilidade, que prescindia de regulamentação conforme disposto no § 3º do art. 2º da Resolução CGSN nº. 5 de 2007.

I – Distinção entre regime de caixa e regime de competência

Como regra geral, as receitas devem ser consideradas por regime de competência, ou seja, independentemente de sua realização. Por esse regime, mesmo sem reflexos no caixa da empresa, as receitas auferidas no período de apuração devem ser consideradas para fins de cálculo dos tributos.

Na escrituração contábil esse regime também deve ser considerado, mesmo que o regime de consideração das receitas para fins tributários seja o de caixa.

Já pelo regime de caixa, as receitas são consideradas somente por ocasião de seu efetivo recebimento. Ou seja, serão tributadas as receitas efetivamente recebidas – receitas que efetivamente tenham ingressado no caixa da empresa.

II – Regime de reconhecimento das receitas no Simples Nacional

A LC 123 de 2006, em seu artigo 18, § 3º, já previa a possibilidade de tributação das receitas pelo regime de caixa, ou seja, pelo efetivo recebimento dessas receitas.

Contudo, a Resolução CGSN nº. 5 de 2007 determinou que tal forma de apuração somente seria possível após regulamentação pelo próprio CGSN – Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Assim, por meio da Resolução CGSN nº. 38 de 2008 foi publicada tal regulamentação, possibilitando, a partir de 1º de janeiro de 2009, que as empresas do Simples Nacional sejam tributadas pelo regime de caixa.

Atente-se que é importante para as micro e pequenas empresas ter efetivamente essa opção, pois a tributação única e exclusivamente pelo regime de competência, pode inclusive comprometer o capital de giro da empresa.

III – Opção pelo regime de caixa

A opção pela determinação da base de cálculo do Simples Nacional pelo regime de caixa deverá ser registrada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de janeiro de cada ano-calendário em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional (ou seja, pela internet).

Tal opção será irretratável para todo o ano-calendário, de forma que, uma vez efetuada, a alteração para o regime de competência só será possível no ano seguinte.

Na hipótese de inicio de atividade, o registro no Portal do Simples Nacional deverá ser feito quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de opção pelo Simples Nacional.

IV – Cálculo dos Tributos

A partir do ano-calendário da opção efetuada conforme tópico anterior, a ME (microempresa) e a EPP (empresa de pequeno porte) poderão utilizar a receita bruta total recebida no mês – regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida – regime de competência.

Essa forma de determinação da receita será utilizada exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal.

V – Determinação da alíquota, dos limites e sublimites

Dispõe o § 4º do art. 2º da Resolução CGSN nº. 38 de 2008, que para a determinação dos limites e sublimites, nos termos da Resolução CGSN nº. 4, de 30 de maio de 2007, bem como da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês, deverá ser utilizada a receita bruta auferida – ou seja, pelo regime de competência.

VI – Prazo para recolhimento de valores não recebidos

Diferentemente do que temos para o Lucro Presumido, no caso de tributação do Simples pelo regime de caixa, nas prestações de serviços ou operações com mercadorias a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subseqüente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias.

Isso significa que se for vendida uma mercadoria no ano de 2009, e que, por inadimplência do cliente, por exemplo, o valor não for recebido até 2010, será obrigatória a tributação desses valores não recebidos em dezembro de 2010.

VII – Encerramento de atividades, retorno ao regime de competência e exclusão do Simples

A receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de:

a) encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;

b) retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do regime de caixa;

c) exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.

VIII – Registro dos Valores Não Recebidos

O optante pelo regime de caixa deverá manter registro dos valores não recebidos, em modelo a ser estabelecido pelo CGSN, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias, à vista ou a prazo:

a) número e data de emissão de cada documento fiscal;

b) valor da operação ou prestação;

c) valor e quantidade de parcelas a receber, bem como a data dos respectivos vencimentos;

d) a data de recebimento e o valor recebido;

e) saldo a receber;

f) créditos considerados não mais cobráveis, bem como a respectiva motivação.

Na hipótese de haver mais de um documento fiscal referente a uma mesma prestação de serviço ou operação com mercadorias, estas deverão ser registradas conjuntamente.

IX – Desconsideração de ofício da opção pelo regime de caixa

A opção pela tributação pelo regime de caixa será desconsiderada de ofício, no caso de não cumprimento das regras de escrituração dispostas acima.

Nesse caso, os tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão ser recalculados pelo regime de competência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes.

Fonte – CRC SP