PIS – Abono Anual

ORIENTAÇÃO

 

ABONO ANUAL
Pagamento

Empregados podem receber o Abono Anual na Empresa

O PIS – Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar 7/70, com o objetivo de promover a integração na vida e no desenvolvimento das empresas, mediante contribuições dos empregadores a serem distribuídas em quotas individuais em nome de cada empregado.
Por intermédio da Lei Complementar 8/70 foi adotado de forma similar para os servidores públicos o PASEP – Programa de Formação do Servidor Público.
Posteriormente, através da Lei Complementar 26/75, foram unificados os citados Programas sob a denominação de PIS/PASEP.

1. PARTICIPANTES
São participantes vinculados ao PIS os empregados das empresas, assim definidos como toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, sem distinção, quanto à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Os trabalhadores avulsos também são participantes do PIS.

1.1. NÃO PARTICIPANTES
As categorias de trabalhadores relacionadas a seguir não fazem parte do programa do Abono Salarial:
– Trabalhador urbano vinculado a empregador Pessoa Física;
– Trabalhador rural vinculado a empregador Pessoa Física;
– Empregado doméstico;
Esses trabalhadores não participam do programa, pois seus empregadores não contribuem para o PIS ou PASEP.

2. EMPREGADOS CADASTRADOS ATÉ 4-10-88
Os empregados cadastrados no PIS até 4-10-88, data que antecedeu a promulgação da Constituição Federal de 1988, continuam participando do PIS na forma prevista na Lei Complementar 7/70.
Estes empregados mantiveram o direito ao abono anual, quotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso.

3. EMPREGADOS CADASTRADOS A PARTIR DE 5-10-88
Os empregados cadastrados a partir da promulgação da Constituição Federal/88 não fazem jus ao saque de quotas e rendimentos do PIS.
Os empregados nesta situação fazem jus somente ao recebimento de abono anual.

4. ABONO ANUAL
As normas para pagamento do abono anual são as mesmas tanto para os empregados cadastrados antes de 5-10-88, como para os cadastrados após esta data.
O abono anual corresponde ao valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento.
Têm direito ao abono os trabalhadores que tenham:
a) percebido de empregadores que contribuem para o PIS ou PASEP, até 2 salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;
b) exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base;
c) sido cadastrados no Fundo PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador há pelo menos 5 anos;
d) seus dados informados corretamente na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais do ano base considerado.

4.1. INFORMAÇÃO NA RAIS
As informações prestadas pelos empregadores, através da entrega da RAIS, servirão de base para o recebimento do abono anual por parte do empregado.
Entretanto, cabe ressaltar que a empresa que omitir informação, prestar declaração falsa ou inexata da RAIS estará obrigada ao pagamento do abono anual, devendo ser efetuado diretamente ao trabalhador prejudicado pelo respectivo empregador, espontaneamente ou mediante notificação da SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

4.2. APURAÇÃO DA MÉDIA
Para a obtenção da média de salários de cada empregado, divide-se a remuneração mensal pelo salário mínimo do mês correspondente, em seguida totaliza-se a quantidade de salários mínimos médios encontrados, dividindo-se pelo número de meses trabalhados.
Na hipótese do empregador não ter discriminado na RAIS os salários mensais do empregado, divide-se a remuneração total pelo valor do salário mínimo médio mensal e, posteriormente, pelo número de meses trabalhados.

Exemplo:
Suponhamos um empregado que percebeu do mês de janeiro/2007 até março/2007 o salário de R$ 515,00 e de abril/2007 até dezembro/2007 o salário de R$ 600,00, tendo sido cadastrado no PIS quando da sua admissão em julho de 1987.
A apuração da média será feita da seguinte forma:

MESES ANO-BASE 2007

SALÁRIO DO EMPREGADO (R$)

SALÁRIO MÍNIMO
(R$)

QUANTIDADE DE SALÁRIO MÉDIO

Janeiro

515,00

350,00

1,47

Fevereiro

515,00

350,00

1,47

Março

515,00

350,00

1,47

Abril

600,00

380,00

1,58

Maio

600,00

380,00

1,58

Junho

600,00

380,00

1,58

Julho

600,00

380,00

1,58

Agosto

600,00

380,00

1,58

Setembro

600,00

380,00

1,58

Outubro

600,00

380,00

1,58

Novembro

600,00

380,00

1,58

Dezembro

600,00

380,00

1,58

Total

6.945,00

4.470,00

18,63

Þ A média dos salários do empregado vigentes durante o ano-base de 2007 foi de R$ 578,75:
[{(R$ 515,00 x 3) + (R$ 600,00 x 9)} ¸ 12]
[{R$ 1.545,00 + R$ 5.400,00} ÷ 12]
R$ 6.945,00 ÷ 12 = R$ 578,75
Þ A quantidade de salário médio encontrado foi de 1,55:
[{(1,47 x 3) + (1,58 x 9)} ¸ 12]
[{4,41 + 14,22} ÷ 12]
18,63 ÷ 12 = 1,55
Assim, o empregado em questão terá direito ao abono anual, pois recebeu até 2 salários mínimos médios de remuneração mensal.

5. RENDIMENTOS
O trabalhador que receber em média mais de 2 salários mínimos mensais terá direito aos rendimentos de conta do Fundo de Participação do PIS/PASEP, desde que cadastrado no Programa até 4-10-88.

6. ONDE RECEBER
Os trabalhadores inscritos no PIS recebem tanto o abono quanto os rendimentos na Caixa Econômica Federal, e os inscritos no PASEP recebem no Banco do Brasil S/A, de acordo com o calendário de pagamento previamente divulgado.
O trabalhador deve dirigir-se a Agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A munido dos seguintes documentos:
a) comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
b) CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.
O trabalhador que tiver o Cartão Cidadão e senha cadastrada na Caixa Econômica Federal poderá fazer a retirada nas casas lotéricas, nos terminais de auto-atendimento da CAIXA e nos terminais CAIXA AQUI.
Já o trabalhador que for correntista da CAIXA terá o crédito em conta corrente ou poupança do participante a partir de julho/2008.

7. PERÍODO DE PAGAMENTO
O pagamento do abono e dos rendimentos tem início no 2º semestre de cada exercício e vai até o 1º semestre do exercício seguinte, conforme calendário divulgado pelo CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O cronograma de pagamento do abono anual e dos rendimentos é elaborado de acordo com a data de nascimento do participante, sendo que para o exercício de 2008/2009 o CODEFAT divulgou o seguinte calendário:
I – NAS AGÊNCIAS DA CAIXA

NASCIDOS EM

RECEBEM A
PARTIR DE

RECEBEM ATÉ

JULHO

8-8-2008

30-6-2009

AGOSTO

14-8-2008

30-6-2009

SETEMBRO

20-8-2008

30-6-2009

OUTUBRO

10-9-2008

30-6-2009

NOVEMBRO

16-9-2008

30-6-2009

DEZEMBRO

23-9-2008

30-6-2009

JANEIRO

9-10-2008

30-6-2009

FEVEREIRO

16-10-2008

30-6-2009

MARÇO

23-10-2008

30-6-2009

ABRIL

11-11-2008

30-6-2009

MAIO

13-11-2008

30-6-2009

JUNHO

18-11-2008

30-6-2009

II – NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S/A

FINAL DA INSCRIÇÃO

INÍCIO DE PAGAMENTO

ATÉ

0 e 1

8-8-2008

30-6-2009

2 e 3

13-8-2008

30-6-2009

4 e 5

20-8-2008

30-6-2009

6 e 7

27-8-2008

30-6-2009

8 e 9

10-9-2008

30-6-2009

8. PAGAMENTO PELAS EMPRESAS/ENTIDADES PÚBLICAS
O pagamento dos rendimentos e do abono poderá ser feito através da folha de pagamento das empresas ou entidades públicas conveniadas.
Vantagens para a empresa conveniada:
• O abono e rendimentos do PIS dos empregados são creditados diretamente na folha de pagamento;
• A empresa não precisa liberar o empregado para ele receber seus benefícios, evitando ausências no trabalho;
• Ao proporcionar comodidade e antecipação dos benefícios, a empresa tem sua imagem reforçada junto aos seus empregados.
Vantagens para o empregado:
• Comodidade em receber os benefícios no seu contracheque;
• Antecipação do recebimento dos benefícios, independente da sua data de nascimento;
• Segurança ao empregado, que não precisa sacar o valor integral no banco.
Para firmar o convênio, as empresas/entidades públicas devem se credenciar, respectivamente, junto à CAIXA, no Sistema PIS/Empresas, ou Banco do Brasil S/A, pelo FOPAG.
Para o exercício 2008/2009, o crédito será efetuado na folha de pagamento dos trabalhadores a partir de julho/2008.

8.1. CONVÊNIO CAIXA PIS-EMPRESA
Para participar basta cadastrar sua empresa no convênio CAIXA PIS-Empresa utilizando o aplicativo SXPIS-Programa CAIXA PIS-Empresa, que está disponível na internet no endereço: www.caixa.gov.br/download.
É necessária a certificação eletrônica no Conectividade Social para participar do convênio.
O convênio é válido por prazo indeterminado e a empresa é notificada a cada ano, para ratificar sua participação e verificar a necessidade de realizar manutenção no convênio.
Para efetivação do crédito à empresa, referente aos valores a serem pagos aos seus empregados, é necessária a assinatura do convênio entre a CAIXA e a empresa.
A CAIXA creditará, em data acordada com a empresa, o valor necessário ao pagamento aos empregados.
A finalização do processo de pagamento se dará após o crédito em folha de pagamento do valor devido a cada empregado.
Para obter informações detalhadas sobre as funcionalidades do Conectividade Social e a operacionalização do convênio CAIXA PIS-Empresa, a empresa pode ligar para o telefone 0800-574-0104.

9. OUTRAS HIPÓTESES DE SAQUE
As parcelas que não forem sacadas no período do cronograma de pagamento ficam incorporadas ao saldo das contas, podendo os participantes receber o saldo de sua conta vinculada no PIS/ PASEP no caso de:
a) aposentadoria, transferência para reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual;
b) o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer);
c) o titular ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
d) o trabalhador ter idade igual ou superior a 70 anos.
Os saldos das contas individuais não recebidos em vida pelos participantes serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados.
Desde a Constituição Federal de 1988, não é mais devido o saque do PIS em virtude de casamento.

10. PENALIDADES
As empresas que não prestarem as informações necessárias para o pagamento do abono anual estarão sujeitas a multa de no mínimo R$ 425,64 e no máximo R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 – artigo 239 (Portal COAD); Lei Complementar 7, de 7-9-70 (DO-U de 8-9-70); Lei Complementar 8, de 3-12-70 (DO-U de 4-12-70); Lei Complementar 26, de 11-9-75 (DO-U de 12-9-75); Lei 7.859, de 25-10-89 (DO-U de 25-10-89); Lei 7.998, de 11-1-90 (DO-U de 12-1-90); Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – artigo 3º (Portal COAD); Decreto 4.751, de 17-6-2003 (Informativo 25/2003); Portaria 319 MTb, de 26-2-93 (Informativo 09/93); Decreto 6.341, de 3-1-2008 (Fascículo 02/2008); Resolução 1 CD-PIS/PASEP, de 15-10-96 (Informativo 42/96); Resolução 5 CDFP, de 12-9-2002 (Informativo 38/2002); Resolução 6 CDFP, de 12-9-2002 (Informativo 38/2002); Resolução 579 CODEFAT, de 24-6-2008 (Fascículo 26/2008).

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