Pessoa física ou jurídica – Qual é a melhor escolha tributária?

O mundo atual assiste a um inteiro processo de integração econômica sob a égide do neoliberalismo, caracterizado pelo predomínio dos interesses financeiros, pela desregulamentação dos mercados, pelas privatizações das empresas estatais, e pelo abandono do estado de bem-estar social.

Em meios a um universo de necessidades causadas por esta integração econômica num sistema rígido onde o avanço é indiscutível e necessário.

Faz-se necessário enxergamos qual é a nossa fatia nesse mercado.

É nesse momento que fazemos para nós a seguinte pergunta:
A empresa necessita de minha mão de obra especializada, no entanto tem sobre o seu princípio que não pode ser funcionário regido nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Em algumas empresas aceitam o Profissional Liberal (Prestador de Serviço – Autônomo), ou Empresa constituída para esse fim.

Para tomarmos uma decisão sensata é necessário entendermos o que é:

• Um trabalhador com vínculo empregatício;
• Um trabalhador sem vínculo empregatício;
• Uma empresa prestadora de serviços
• Qual é tributação envolvida em cada caso.

Dentro da Legislação Trabalhista o que é caracterizado a vista da lei como Vínculo Empregatício?

São três fatores:

1. Os serviços prestados são permanentes (não – eventuais);
Neste caso, o prestador de serviço ele não tem dia e nem horário certo e sim uma tarefa ou um período contratado para a realização de sua mão-de-obra especializada.

2. O contrato de trabalho é oneroso, um dos elementos característicos da relação empregatícia, o que afasta do âmbito do Direito do Trabalho o serviço gratuito;
Entendendo por onerosidade, são as características do pagamento mediante salário, ou seja, adiantamento, descontos por atraso, benefício, pagamento de benefício, etc.

3. Subordinação hierárquica, traço marcante da relação empregatícia

Não existe um chefe, para execução dos trabalhos desenvolvidos por um profissional.

Prestador de Serviço

Definição do Profissional Liberal

Profissional liberal ou Profissional Autônomo, são sinônimos. “Pela adjetivação liberal, do latim liberais, de líber (livre), literalmente assim se deve entender toda profissão, que possa ser exercida com autonomia, isto é, livre de qualquer subordinação a um patrão ou chefe”.
Assim sendo, o caráter distintivo do profissional liberal, para o seu exercício depende do conhecimento e habilidades, cujo êxito decorre da maior ou menor capacidade intelectual do profissional. Este profissional não é regido pela CLT e sim pelo Código Civil e normas jurídicas diversas

Veja alguns dos aspectos jurídicos a serem observados no que tange a Contratação do Profissional Liberal.

O Contrato

O objeto da contratação dos serviços terceirizados não pode ser vago; expressões como “serviços especializados de…” sem qualquer outra especificação devem ser evitados. O objeto deve ser claro, expresso e definir com precisão quais os serviços que serão executados pela empresa ou pelo prestador autônomo, prevendo, quando for o caso, cronograma ou etapas da empreitada ou tarefa que inclusive poderão ser utilizadas para estabelecer critério para a remuneração.

Na hora de apresentar o valor da remuneração por seus préstimos, o que deve levar em consideração?

• Qual é o período para concretização dos serviços?
• O serviço contratado permitirá executar um outro serviço, para um outro cliente, durante este período?
• Necessitará de pessoas para concluir o serviço contratado?
• Como você irá remunerar estas pessoas?
• Será prestado no local do contratante?
• Quais são os impostos e contribuições envolvidos?

Tributação Envolvida:

MUNICIPAL

Observar a Lei Complementar 116 de 31//07/2003, pois a sua atividade nela enquadrada não permitirá que a sua opção seja ponto de referência, cuja a tributação municipal ficaria taxada pelo ISSQN fixo, onde independe do valor emitido você já teria a ciência do valor a recolher aos cofres público municipais.

Há de se observar esta legislação, para não incorrer em ônus, não sendo possível o ressarcimento de crédito nem tampouco sua compensação.

FEDERAL

É aplicado na fonte a tabela progressiva, com a taxação de 15% à 27,5%

SEGURIDADE SOCIAL – INSS

Art. 3º …

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) …
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

Como não existe mais a tabela do Salário-de-Contribuição, o valor do serviço prestado é a base da Contribuição do INSS, neste caso é devido à empresa a Retenção do Valor.

Definição de Sociedade Empresária ou Atividade de Empresário (Firma Individual)
Art. 966 – Lei 10.406/2002 (NCC)

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

§ Único – Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Meu entendimento:

1. O indivíduo que tem exerce atividade nos moldes do artigo 966, não pode em si exercer atividade de empresário, onde teria o seu registro acolhido pela Junta Comercial;
2. Exercendo como Empresa, pois o parágrafo único salienta que se constituir elemento de empresa, teria o seu ato acolhido pelo Cartório de Pessoa Jurídica;
3. As regras para sua constituição estão expressa nos artigos 997 em diante do NCC.

Na questão do vínculo empregatício, para que não dê a entender que o indivíduo tenta mascarar a legislação, ofuscando-a na visão de uma “sociedade”, apenas para fugir da responsabilidade Trabalhista, segue a regra aqueles mesmos fatores do vínculo empregatício já mencionado.

A SOCIEDADE PERSONIFICADA

Seja na condição de Sociedade Simples (Sociedade de Profissão Regulamentada, tendo seus atos averbados no Cartório de Pessoa Jurídica) ou Sociedade Empresária (tendo seus atos averbados nas Juntas Comerciais), ela será regida pelo seu contrato social e ele estará em observância com a legislação vigente.

A sociedade ela tem uma personalidade distinta dos seus sócios, que não os isentam de qualquer punição por serem responsáveis pelas suas ações.

No que tange a tributação.

Como está matéria é especial para as empresas prestadoras de serviços, iremos focar os aspectos tributários nesta questão.

INSS

Conforme expressa na OS 209 do INSS e também na IN 03 MPS 14/07/2005.

Pode incidir a Tributação sobre:

• Serviços prestados aos contratantes, dependendo da atividade e quando não exercido pelos próprios sócios;
• Sobre os autônomos que por ventura venham a prestar serviços na empresa, na execução dos serviços contratados;
• Sobre a folha de pagamentos de funcionários e do pró-labore dos sócios
o Cabe salientar que se a empresa não tiver a sua forma de tributação enquadrada no Regime de Pagamento pelo Simples, haverá também o encargo da empresa à base de 20% sobre a folha de pagamento, acrescido do SAT (Seguro Acidente do Trabalho) e Recolhimento à Terceiros, onerando em aproximadamente 30%.

FEDERAL

EMPRESAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES
Quando o valor pago em um determinado período pelo mesmo cliente exceder ao valor acumulado de R$ 5.000,00, será retido por ocasião do pagamento o valor equivalente a 4,65% a título de antecipação das seguintes contribuições e Fundo.

No Imposto de Renda Retido na Fonte, que é preciso analisar a atividade, quem é prestador se está amparado ou não com imunidade, de quem é a responsabilidade pela retenção.
As Obrigações Acessórias apurarão as obrigações Principais.
As Obrigações Acessórias, elas em si são confissão de dívidas e nelas o Contribuinte declara para o Fisco o que deve, a Obrigação Principal.

PIS – 0,65% do Faturamento Bruto, deduzido as retenções;

COFINS – 3,00% do Faturamento Bruto, deduzido as retenções;

A CSLL 2,88% do Faturamento Bruto, deduzido as retenções;

IRPJ – 4,8% do Faturamento Bruto, deduzido as retenções;

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES
A Tabela de incidência do Simples, são escalonadas, iniciando 3% até 5% dentro do Faturamento, porem as prestadoras de serviços foram majoradas por acrescer em suas alíquotas 50% da alíquota. Quando o objetivo social tiver a participação da atividade de mercantil, quando suas vendas forem superiores a 30%, naquele mês a alíquota será aplicada a alíquota normal, no mês que os serviços representarem mais de 30%, haverá o acréscimo de 50% na alíquota.

O limite da microempresa é de R$ 240.000,00 por ano.
No mês inicial da sua constituição, será proporcional aos meses do período inicial.

Como a constituição é algo complexo, e o que decidir terá que assumir perante o fisco, sugerimos a consulta a um profissional qualificado, antes de tomar sua decisão.

Nesta matéria procuramos fornecer uma visão geral para o prestador, bem como para a empresa prestadora, como se trata de um assunto que forma individual altera de pessoa para pessoa e de empresa para empresa.